A simplificação e reforma dos licenciamentos: do simplex ambiental ao urbanismo

Na presente sessão procuraremos identificar as principais medidas do SIMPLEX Ambiental e o seu impacto no setor do imobiliário e na reabilitação urbana, atribuindo-se particular destaque à instituição de um mecanismo de certificação de deferimentos tácitos e à redução dos casos de sujeição a avaliação de impacte ambiental obrigatória e caso a caso. Procuraremos, ainda, fazer uma análise das medidas que se avizinham no Pacote + Habitação e das suas implicações para os mencionados setores.

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